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  • Foto do escritorKaline Bona

VOCÊ SABE O QUE É INVENTÁRIO NEGATIVO?


O inventário é o procedimento utilizado para apurar-se os bens, direitos e dívidas deixadas pelo falecido e sua consequente partilha aos herdeiros.


Mas nas situações em que o genitor falece e não deixa bens, somente dívidas, os herdeiros deverão assumir o pagamento?


Inicialmente se faz necessário esclarecer que os herdeiros somente responderão pelas dívidas deixadas pelo falecido nos limites da herança recebida. Assim, caso não haja bens a serem partilhados ou estes não são suficientes para cobrir as dívidas deixadas, os herdeiros não possuem qualquer obrigação em efetuar o pagamento das dívidas.


Nessas situações e visando declarar de forma escrita de que o falecido não deixou bens, recomenda-se a instauração de competente INVENTÁRIO NEGATIVO, que nada mais é do que o procedimento utilizado para se comprovar, mediante declaração judicial, de que não há bens em nome do falecido, mas apenas dívidas.


Referido procedimento visa proteger o patrimônio dos herdeiros, já que a declaração judicial servirá para contrapor possíveis ações judiciais de cobrança que vierem a ser ajuizadas.

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